[foto1]A Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou, nesta quarta-feira (26), durante a primeira reunião extraordinária do ano a alteração da Lei nº 7.590/2023, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Cerca de 88 agentes têm buscado seus direitos junto ao Ministério Público e ao Legislativo há meses. O piso salarial dos ACS e ACE é garantido pela Lei Federal 13.708/2018, que determina o pagamento de dois salários mínimos, com recursos enviados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). No entanto, a gestão anterior vinha descumprindo essa determinação, repassando apenas R$ 1.550 aos servidores - R$ 1.090 a menos do que o valor enviado pelo governo federal (*valores referentes ao salário mínimo de 2024).

A legislação, aprovada em novembro de 2023, havia fixado o piso da categoria em R$ 2.640, valor correspondente, na época, a dois salários mínimos. No entanto, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 em janeiro, os profissionais passaram a receber menos do que o valor atualizado, gerando prejuízos à categoria.

Entenda o caso

Os atrasos começaram em maio de 2023 para ACS e novembro de 2022 para ACE. Durante esse período, vereadores pressionaram a administração anterior para corrigir a irregularidade e quitar os valores não pagos, mas a situação não foi resolvida antes da troca de gestão. Em novembro de 2024, os ACS e ACE receberam o valor retroativo, mas ainda não tinham o valor de dois salários fixados em folha.

Para corrigir essa distorção, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 31/2025, de autoria do Executivo, garantindo que o piso salarial dos ACS e ACE continue sendo de dois salários mínimos. Agora, com o apoio da Câmara Municipal, e com a PL aprovada, a expectativa é que o piso salarial seja pago o quanto antes.

Outras matérias aprovadas em reunião Extraordinária

Durante encontro, também tiveram outras pautas, no qual o Legislativo rejeitou o veto parcial do Executivo à Proposição de Lei Complementar 19/2024, de autoria do ex-prefeito André Merlo, que altera dispositivos da Lei Complementar que instituiu o código de obras e edificações no município de Valadares.

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Vereadores de Valadares aprovam piso salarial de ACS e ACE