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Prefeitura Municipal de Colatina

Travessa Avelino Guerra, 111 - Sagrado Coração de Jesus - Colatina/ES CEP: 29.707-850

Telefone: (27) 3177-7000

Serviço de Atendimento ao Contribuinte 08h às 17h

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Normas Legais

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1000000/2026Decreto01/01/2026TESTEVigente
102/2026Audiências Públicas02/10/2026TESTEVigente
2-A/2026Audiências Públicas13/10/2026TESTE COMPLEMENTOVigente
0/2026Constituição Federal27/08/2026Vigente
12281/2025Decreto (PMGV)16/07/2025DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO AS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO…Vigente
12277/2025Decreto (PMGV)31/07/2025ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PRO…Vigente
12274/2025Decreto (PMGV)04/08/2025ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.Vigente
12273/2025Decreto (PMGV)04/08/2025ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEI…Vigente
12271/2025Decreto (PMGV)07/07/2025REVOGA O DECRETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigente
12270/2025Decreto (PMGV)23/06/2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA A SER PRATICADA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLET…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
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