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Legislação · Normas Municipais

Normas Legais

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Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
23/2000Lei Complementar11/04/2000Lei Complementar nº 023, de 11 de abril de 2000 (revoga dispositivos na Lei n 20…Vigente
16/1998Lei Complementar29/12/1998Lei Complementar nº 016 - Dispõe sobrealterações na Lei nº 2.097, de 07 de junho…Vigente
10/1998Lei Complementar26/06/1998Dispõe sobre alterações na Lei n0 2.097, de 07 de junho de 1974 (Estatuto dos Pú…Vigente
2878/1985Lei Ordinária15/10/1985ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI Nº 2.0…Vigente
2694/1982Lei Ordinária15/12/1982ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ART. 180, DA LEI Nº 2.097, DE 07/06/74 - ESTATUTOS …Vigente
2677/1982Lei Ordinária18/10/1982DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 DA LEI Nº 2.097, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTOS DOS F…Vigente
2390/1978Lei Ordinária22/09/1978ARESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 180. DA LEI Nº 2097, DE 07/06/74 - ESTATUTO DOS F…Vigente
2309/1977Lei Ordinária19/09/1977DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195, 196 E 197 DA LEI Nº 2.097 DE 7 DE JULHO DE 197…Vigente
2281/1977Lei Ordinária11/05/1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142 DA LEI Nº 2.097, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUN…Vigente
2172/1975Lei Ordinária29/10/1975MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.097, DE 07 DE JUNHO DE 1974 (ESTATUTO DOS FUNCI…Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
11/04/2000Lei Complementar 23/2000 — Lei Complementar nº 023, de 11 de abril de 2000 (revoga dispositivos na Lei n 2097, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 016 - inciso I do art 79 e inciso II do art. 95)Lei Complementar
29/12/1998Lei Complementar 16/1998 — Lei Complementar nº 016 - Dispõe sobrealterações na Lei nº 2.097, de 07 de junho de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e dá outras providências. (revoga dispositivos alterados pelas Leis 2.172/75, 2309/77, 2677/82: arts 160,161 e 261)Lei Complementar
26/06/1998Lei Complementar 10/1998 — Dispõe sobre alterações na Lei n0 2.097, de 07 de junho de 1974 (Estatuto dos Públicos Municipais) e dá outras providências.Lei Complementar
15/10/1985Lei Ordinária 2878/1985 — ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI Nº 2.097, DE 07 DE JUNHO DE 1.974).Lei Ordinária
15/12/1982Lei Ordinária 2694/1982 — ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ART. 180, DA LEI Nº 2.097, DE 07/06/74 - ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.Lei Ordinária
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