Compete ao Conselho de Assistência Social:

I – definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
II - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
III – apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
V - fixar normas para efetuar a inscrição de entidades e organizações de assistência social e registro de ações, serviços, programas e projetos de entidades correlatas no âmbito municipal;
VI – efetuar a inscrição e aprovar as ações, serviços, programas, projetos de assistência social das organizações não governamentais – ONG's, e dos órgãos governamentais para fins de funcionamento;
VII - manter atualizado o cadastro das entidades e organizações devidamente inscritas no Conselho Municipal;
VIII - zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
IX - avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos, entidades públicas e privadas no município de Colatina;
X - apreciar e aprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e similares entre o órgão gestor e entidades públicas e privadas que prestam serviços de assistência social;
XI – aprovar previamente os planos objetivando a celebração de contratos, convênios e similares mencionados no inciso anterior;
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela secretaria responsável;
XIII - aprovar critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;
XV - manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS, e com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
XVI - divulgar, no órgão de imprensa oficial do Município e em jornal de circulação local, as deliberações consubstanciadas em Resoluções e outro instrumentos congêneres do Conselho Municipal;
XVII - convocar ordinariamente, a cada 02 anos, extraordinariamente, a Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuiçã
de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
XVIII - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social, avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos serviços
programas, projetos e benefícios implementados;
XIX - apreciar, aprovar e estabelecer critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais previstos no Art. 22 da Lei nº. 8.742, de 1993;
XX - propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do CMAS de Colatina no controle da assistência social;
XXI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
XXII - analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do gestor da Assistência Social de forma analítica ou sintética;
XXIII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentário
da assistência social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
XXIV – Informar ao CONEAS e o CNAS sobre o cancelamento d
inscrição de entidades e organizações da assistência social, a fim de que este adote a
medidas cabíveis.