LEI Nº 7.540, DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 compreendendo:

I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - Disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município;

V - Equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - Critérios e formas de limitação de empenho;

VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X - Incentivo à participação popular;

XI - Disposições gerais.

Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2024, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2024 definidas e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2022- 2025 (Lei nº 7.322, de 22/11/2021), e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observando-se as seguintes diretrizes gerais, destacadas por área de resultado:

I - Área de resultado – Saúde:

a) Redefinição da estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, com alteração do Plano de Cargos e Carreiras e sua Lei de Estrutura Organizacional;

b) Aperfeiçoamento e gestão sistemática dos processos da administração, regulação, avaliação, controle e auditoria dos serviços de saúde próprios e de prestadores de serviços no âmbito do SUS, baseados em Políticas Públicas e necessidades regionais de saúde;

c) Revisão de todas as pactuações de saúde atualmente vigentes no Município, com redefinição dos serviços instituídos e estabelecimento de novos instrumentos de cooperação mútua entre o Município e a macrorregião para assistência dos seus munícipes e de forma a avaliar custos e benefícios;

d) Instituição de um programa permanente de imersão e capacitação de gestores e trabalhadores da saúde;

e) Desenvolvimento de ações efetivas para o fortalecimento qualitativo da atenção à saúde;

f) Programa permanente de humanização em todas as unidades de saúde;

g) Fortalecimento e reestruturação das equipes e territórios da Atenção Primária à Saúde (APS), enquanto ordenadora do cuidado e porta de entrada prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando-se as equipes multidisciplinares e a possibilidade de ampliação da cobertura a partir da estrutura e recursos disponíveis;

h) Reestruturação de políticas municipais para o fortalecimento dos serviços de atenção secundária essenciais para retaguarda diagnóstica e de tratamento especializado de forma coordenada com APS e demais serviços das RAS;

i) Aprimoramento e articulação das Redes de Atenção: hospitalar, urgência e emergência, mulher, gestante e criança, psicossocial, cuidado da pessoa com deficiência, pessoas com doenças transmissíveis, saúde bucal, para controle e redução da carga de doenças e redução da mortalidade materna, fetal e infantil;

j) Atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) com a finalidade de assistência de qualidade à população;

k) Redução e prevenção de riscos e agravos à saúde da população, considerando-se os determinantes sociais, por meio do fortalecimento das ações de vigilância, promoção e proteção da saúde, com foco no controle e prevenção de doenças crônicas e agravos não transmissíveis, doenças transmissíveis;

l) Fortalecimento das instâncias de controle social e dos canais de interação com o usuário, garantindo-se a atuação e objetivos dos conselhos e conferências de saúde, com transparência e estímulo a educação e participação cidadã;

m)Aplicação, desenvolvimento e uso de instrumentos informatizados com sistemas (softwares) de gestão de saúde, de forma a otimizar as rotinas e os mecanismos gerenciais e de coordenação e controle;

n) Produção e disseminação de análises de situação de saúde periodicamente, ampliando-se o espaço para discussões envolvendo profissionais e gestores das RAS;

o) Instrumentalização de mecanismos e propostas para reavaliação do perfil assistencial de atendimento da Média e Alta Complexidade (MAC) no Município, com foco nas atribuições do Hospital Municipal e análise de pactuações acerca de seu custo e benefício;

p) Estruturação e gestão do Departamento de Bem-Estar Animal;

q) VETADO.

II - Área de resultado – Educação:

a) Promoção de ações para garantia e melhoria do atendimento e da qualidade do ensino e aprendizagem na educação básica municipal, em todas as etapas de ensino da escola em tempo integral e integrada;

b) Prover a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais e os órgãos vinculados à Educação de meios para gestão, manutenção, construção e aprimoramento de suas funções;

c) Desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços escolares, visando a garantia da educação inclusiva e equitativa;

d) Suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação - PME, com ênfase na divulgação, com transparência e publicidade, dos resultados das avaliações periódicas relativas ao alcance das metas previstas e proposição de políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;

e) Valorização, qualificação e aperfeiçoamento de todos os profissionais da Educação Básica Municipal com objetivo de ampliar conhecimentos teóricos e práticos que fundamentem a compreensão e atuação de forma eficiente e eficaz, na operacionalização das atividades e programas vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

f) Promoção de melhorias na qualidade da Alimentação Escolar, com o intuíto de apoiar o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos;

g) Implementação da política municipal de segurança alimentar e fomento à política de agricultura urbana agroecológica, garantindo o atendimento da assistência alimentar na perspectiva do direito humano à alimentação adequada;

h) Proporcionar aos alunos da Rede Municipal de Ensino uma melhor qualidade no Transporte Escolar Rural, incluindo os estudantes da Rede Estadual de Ensino enquanto vigente o Termo de Parceria como o Estado de Minas Gerais;

i) Implementação, manutenção, aprimoramento e ampliação de novas metodologias e recursos tecnológicos que possibilitem a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes;

j) Participação, estudo, análise e divulgação dos resultados em avaliações externas, como instrumentos para a elaboração de Políticas Públicas de ensino e redirecionamento das metas das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

k) Promoção de parcerias com outras Secretarias Municipais, Órgãos Públicos e Instituições da Sociedade Civil, para implementação e execução de ações, projetos etc., com vistas ao atendimento às demandas das Unidades Educacionais;

l) Incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo e intensificação das ações conjuntas entre outas políticas sociais do Município;

m)Incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz nas Unidades Educacionais;

n) Provimento de meios para efetivação do pagamento de todos os gastos com a remuneração, incluindo despesas patronais, dos servidores ligados à Rede Municipal de Ensino;

o) Permitir, caso necessário, a utilização de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na aplicação de reajuste remuneratório sob forma de bonificação, abono, aumento de remuneração, atualização ou correção de remuneração, visando atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos anuais na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

III - Área de resultado – Governo:

a) Manutenção de parceria para atendimento às Agências Comunitárias dos Correios - AGC´S nos Distritos;

b) Manutenção de parceria para continuidade das atividades do Tiro de Guerra;

c) Aperfeiçoamento da atuação dos servidores públicos municipais, com oferta de cursos, palestras e outras estratégias de formação e qualificação, inclusive parcerias com entidades públicas e privadas;

d) Manutenção de parcerias por meio de convênios/contratos para representação política do Município de Governador Valadares, contribuindo para aproximar os governantes dos maiores Municípios mineiros, com problemas e desafios semelhantes, permitindo a troca de experiências e a busca de solução de questões atinentes aos Municípios considerados polos, com visão voltada para o bem-estar de todo o Estado;

e) Promover melhorias estruturais no ambiente de trabalho e aquisição de equipamentos e insumos para melhor desenvolvimento das atividades executadas;

f) Acompanhamento e controle dos contratos de locação de imóveis para funcionamento dos programas de defesa consumidor e outros, por força de convênios;

g) Realizar o encaminhamento e o acompanhamento dos processos legislativos, bem como, articular o contato entre o Poder Legislativo e o Executivo;

h) Divulgação, com transparência e publicidade de todos atos normativos confeccionados pela Secretaria.

IV - Área de resultado - Defesa do Consumidor:

a) Manutenção das atividades do PROCON na atuação da Defesa do Consumidor;

b) Manutenção de parcerias para instalação, ampliação e manutenção do PROCON regional e suas respectivas unidades;

c) Manutenção de parcerias para treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos do PROCON;

d) Investimento em estratégias voltadas para a otimização da defesa do consumidor;

e) Manutenção das atividades da Coordenadoria Geral do PROCON;

f) Implantação e manutenção das atividades do Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor);

g) Implantação e manutenção das atividades da Junta Recursal do PROCON REGIONAL;

h) Implantação e manutenção das atividades do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;

i) Manutenção de programas de estudos técnicos e pesquisas para educação do consumidor;

j) Manutenção e ampliação das atividades de fiscalização das práticas lesivas aos direitos dos consumidores;

k) Manutenção das atividades dos setores de atendimento ao consumidor, jurídico e administrativo do PROCON Regional.

V - Área de resultado – Segurança:

a) Manutenção e expansão de sistema de videomonitoramento de vias públicas e prédios públicos, como forma de levar ao cidadão uma percepção de melhoria na qualidade da segurança; b) Capacitação de servidores que atuam na área de segurança pública;

c) Viabilização de parcerias junto ao Estado para promover ressocialização de detentos;

d) Viabilização de parcerias com o Governo Federal para realizar ação integrada envolvendo frentes de atuação: prevenção, cuidado e autoridade;

e) Manutenção das intervenções estabelecidas em parceria com os órgãos de segurança pública estaduais e federais;

f) Realização de estudos para viabilização de Centro de Integração de Atendimento ao Adolescente Infrator;

g) Viabilização de implantação de estudo de combate à criminalidade;

h) Manutenção de parceria para manutenção do Centro de Estudo de Prevenção à Criminalidade;

i) Realização do Fórum de Segurança Pública;

j) Manutenção de parceria com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania;

k) Realização de estudos, junto ao Governo do Estado para manutenção dos Núcleos de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos;

l) Integração da política de Segurança Pública contribuindo com ações de prevenção para redução do índice de criminalidade no Município de Governador Valadares/MG;

m)Desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência objetivando reduzir fatores de vulnerabilidade presentes no dia a dia dos cidadãos;

n) Garantia da segurança pública, numa perspectiva sistêmica de prevenção e enfrentamento da violência, expressa na integração permanente entre órgãos públicos e sociedade civil, construída de forma participativa;

o) Produção e análise de dados estratégicos para subsidiar ações de segurança pública;

p) Promoção de ações que visem o combate a qualquer forma de violência contra a mulher;

q) Coordenar e articular ações que previnem e orientem quanto a possíveis consequências nocivas em decorrências dos desastres naturais, assim como, realizar a descentralização da Defesa Civil para bairros e distritos;

r) Atualização dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil- NUPEDC;

s) Atualização e mapeamento das áreas de risco de desastres;

t) Ampliar estudos e palestras de Defesa Civil em capacitação de voluntários.

VI - Área de resultado - Mobilidade Urbana:

a) Garantia da mobilidade urbana sustentável e acessibilidade, inclusive no transporte público, nos pontos e nos passeios públicos, calçadas e travessias, aumentando a qualidade na mobilidade de pedestres;

b) Integração do sistema de transportes não motorizados aos sistemas convencionais;

c) Priorização e melhoria da qualidade e do conforto do transporte público coletivo;

d) Melhoria da circulação e segurança do transporte público coletivo, através do gerenciamento e fiscalização de demandas a ele relacionadas;

e) Gerenciamento da operação e fiscalização do trânsito no Município;

f) Promoção e acompanhamento de ações e projetos relacionados à mobilidade urbana;

g) Melhoria da oferta de linhas de transportes público no município;

h) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas qualificadas;

i) Realização de campanhas educativas para melhor orientar a mobilidade urbana ativa, em detrimento do transporte individual motorizado, por meio da adoção de medidas sistêmicas para priorização do uso da bicicleta em toda cidade, inclusive com manutenção e ampliação da infraestrutura ciclo viária existente, com ênfase na integração com sistema de transporte convencional;

j) Pacificação da circulação a fim de erradicar acidentes e mortes no trânsito;

k) Promoção da transparência, participação e controle social na mobilidade urbana;

l) Garantia da mocidade tarifária e da prioridade do transporte público em relação aos demais modos de transportes do município;

m)Aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização das empresas concessionárias do transporte público municipal, adotando medidas que inibam possíveis fraudes e ilegalidades, para garantir os direitos e a adequação do serviço;

n) Efetivação de espaços de discussão e divulgação de propostas da sociedade civil organizada que ofereçam alternativas aos modelos existentes de transportes público urbano;

o) Promoção de melhorias no atendimento e na segurança aos usuários das operações de Aeroporto de Governador Valadares.

VII - Área de resultado – Habitação:

a) Coordenação, elaboração e implementação da Politica Municipal de Habitação, bem como normatizar, executar e monitorar as ações pertinentes;

b) Fortalecimento da política habitacional de interesse social, assegurando à população de baixa renda e, em especial, aos moradores de áreas de interesse social, moradia digna por meio de intervenções urbanas sustentáveis, com regularização fundiária, assistência técnica e produção de novas moradias com qualidade;

c) Levantamento socioeconômico dos moradores de áreas e edificações de risco geológico alto ou muito alto;

d) Formação e fortalecimento de parcerias com as organizações sociais e associações de moradores instaladas nas comunidades economicamente mais vulneráveis;

e) Ações de socialização (pré e pós-morar) junto à população residente em áreas especiais de interesse social, cujos Planos de Intervenção Integrada estiverem em obras ou concluídos;

f) Realização de regularização fundiária, principalmente nos bairros e zonas de habitação de interesse social e distritos municipais;

g) Acompanhamento, controle, supervisão e fiscalização de contratos e convênios dos programas de moradia e de regularização fundiária;

h) Manutenção das ações do Conselho Municipal de Habitação.

VIII - Área de resultado - Planejamento Estratégico:

a) Desenvolvimento de planos e projetos de controle urbano ordenado, objetivando intervenções urbanísticas que revitalizam espaços urbanos e a conservação de vias de acesso aos espaços públicos da cidade, valorizando o meio ambiente e desencadeando efeitos catalisadores de mudanças de comportamento e de melhoria da qualidade de vida da cidade;

b) Melhoria das condições urbanísticas da cidade por meio da elaboração de projetos de pavimentação e drenagem de vias;

c) Fortalecimento de processos de planejamento urbano, envolvendo instrumentos inovadores de gestão, reestruturação territorial metropolitana e políticas integradas;

d) Acompanhamento e monitoramento da aplicação do Plano Diretor com previsão de publicação em 2023;

e) Gerir e acompanhar os convênios e contratos de obras e serviços de engenharia firmados entre o Município e as administrações federal e estadual;

f) Viabilização de novas fontes de recursos para realização de ações definidas no plano de governo;

g) Viabilização de apoio técnico nas diversas áreas de engenharia a todas secretarias municipais;

h) Continuação da instituição da estratégia municipal de disseminação do Building Information Modeling - BIM-GV e implementação da tecnologia BIM nos serviços de engenharia e arquitetura do Município, segunda fase a partir de 2024;

i) Implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica;

j) Eficientização, operação e manutenção da iluminação pública;

k) Implantação de Infraestrutura de telecomunicações – Smart City e soluções tecnológicas agregadas;

l) Acompanhamento e fiscalização das Intervenções Urbanas propostas pela Vale relativo a renovação do contrato de concessão da ANTT até 2030;

m) Acompanhamento do projeto de implantação do Porto Seco e da Nova ferrovia propostos pela Petrocity;

n) Acompanhamento dos estudos dos impactos sócio econômicos referentes as intervenções urbanas decorrentes da inclusão de Governador Valadares na área da Sudene.

IX - Área de resultado - Desenvolvimento Socioeconômico e Inovação:

a) Inserção da mão de obra local no mercado de trabalho;

b) Fomento a projetos de qualificação dos recursos humanos locais;

c) Estímulo à implantação de atividades geradoras de novas áreas e frentes de trabalho no município;

d) Organização e compartilhamento de dados e informações que facilitem a atração e implantação de empreendimentos produtivos no município;

e) Operacionalização do Parque Científico e Tecnológico Figueira do Rio Doce; f) Formalização de parcerias para fortalecimento do ecossistema local de inovação;

g) Elaboração e submissão de projetos para captação de recursos;

h) Planejamento, desenvolvimento e execução políticas de avanço da ciência, da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo;

i) Incentivo ações voltadas à ciência e tecnologia na indústria, no comércio, na prestação de serviços e demais setores estratégicos;

j) Fomento a integração e mobilização do ecossistema de inovação em âmbito municipal;

k) Orientação de modo a facilitar o acesso dos empreendedores locais a agências que disponibilizam recursos técnicos e financeiros para o desenvolvimento empresarial;

l) Apoio a criação de economias de escala através do estímulo à criação de aglomerados de produção, cooperativas de compra de matéria-prima e de venda de produtos acabados;

m) Realização e apoio a eventos, programas, cursos e simpósios que favoreçam e induzam à disseminação da ciência, tecnologia e inovação;

n) Promoção a criação de mecanismos de apoio à comercialização de produtos e serviços, para fins de alargamento das fronteiras econômicas em âmbito municipal;

o) Elaboração estudos e mapeamentos sobre o ambiente de negócios da cidade e ecossistema local de inovação;

p) Ampliar a integração entre instituições de ensino superior, Município e empresas privadas;

q) Contribuir para a atração de investimentos para negócios de base tecnológica;

r) Promover atração de negócios para Governador Valadares;

s) Apoiar cidadãos emigrantes em seu retorno e fornecer orientação e assistência técnica aos que pretendam investir no Município.

X - Área de resultado - Cultura e Igualdade Racial:

a) Fortalecimento da cultura de Governador Valadares em suas dimensões simbólica, histórica, econômica, social e cidadã;

b) Suporte à execução e atualização das metas constantes no Plano Municipal de Cultura;

c) Apoiar e atuar junto à população, em especial, populações tradicionais, ribeirinhas, quilombolas, LGBTQIA+, pessoas com deficiências, entre outras mais afetadas por contextos de vulnerabilidade e exclusão social;

d) Criação do núcleo de captação de recursos na Secretaria, afim de promover e incentivar política pública de cultura nas regiões da cidade, com promoção de políticas setoriais, democratizando e garantindo o acesso amplo da população à arte e à cultura, de forma integrada às outras políticas do Município;

e) Promoção, apoio, incentivo à participação, formação cultural e ao acesso da população aos bens, ações e atividades culturais do Município;

f) Estímulo à utilização do espaço público municipal, urbano e rural como praças e parques, para atividades culturais e artísticas;

g) Estímulo à economia criativa; h) Estímulo à Criação de Fórum da Economia Criativa;

i) Estímulo à realização de eventos culturais no Município para incentivar a autoestima, o turismo e a economia criativa do Município:

j) Promoção da formação cultural de crianças, adolescentes e jovens, com prioridade de atendimento às áreas de vulnerabilidade social, contribuindo para a sociabilização e educação para a cidadania;

k) Incentivo, valorização e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil e de empresas particulares na realização de eventos culturais;

l) Fomento ao funcionamento dos centros culturais; biblioteca; museu; céu das artes;

m) Promoção de iniciativas culturais que valorizem a diversidade étnico-racial do Município;

n) fomento à treinamento, capacitação, cursos de reciclagem dos funcionários contratados e efetivos da cultura;

n) Implementação e divulgação do sistema e fundo municipal de cultura, das Leis Municipais de Incentivo e Fomento à Cultura;

p) Valorização e apoio a formação cultural e empresarial de indivíduos, grupos, técnicos, agentes públicos municipais e comunidades;

q) Estímulo à realização de Festivais de Arte e Cultura bem como incentivo ao Intercâmbio Cultural e à mostra do constructo artístico do Município;

q) Preservação, manutenção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial, arquitetônico, histórico e da memória do Município.

s) Promover melhorias estruturais no ambiente de trabalho e aquisição de equipamentos para melhor desenvolver as atividades;

t) Criação e construção da casa de produção cultural/sede dos artistas;

u) Implantação de tecnologia digital na biblioteca e museu do município;

v) Fortalecer e articular políticas públicas junto a todos os conselhos ligados a cultura;

x) Formular e avaliar Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dos direitos dos grupos raciais e étnicos afetados por qualquer tipo de intolerância;

w) Articular e acompanhar a execução de programas de cooperação com organismos regionais, públicos e privados, voltados as promoções culturais e da igualdade racial;

y) Promover a proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades congêneres, e a realização de ações públicas que visem estimular a compreensão dos aspectos relativos a Igualdade Racial destes grupos;

z) Coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da SMCELT nas áreas de atendimento a jovens de 15 a 29 anos de sua competência.

XI - Área de resultado – Esporte:

a) Manutenção Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

b) Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer;

c) Promoção, apoio, incentivo à participação, formação cultural e ao acesso da população aos bens, ações e atividades culturais do Município;

d) Captação, manutenção de Convênios Esportivos e Parcerias;

e) Implantação e Execução do Programa “Se Liga no Esporte” em praças e quadras públicas, com aulas esportivas para alunos/atletas residentes nos bairros;

f) Contratação de Profissionais de Educação Física, com registro no CREF, para execução do Programa “Investir no Esporte é Investir na Saúde”;

g) Manutenção / reforma/ ampliação dos espaços públicos de esporte e lazer;

h) Realização de eventos esportivos, sendo eles: Corrida Rústica Aniversário da Cidade, Torneio Regional de Futebol Amador (Amador 1ª e 2ª Divisão, Distrital, Copa Dente de Leite), JEMG, JIMEP, JEV, JOJUV, JUV, JOCOV, Copa Praça de Esporte, Maratonágua, Taça Valadares (futsal, Basquetebol, Handebol, Voleibol e Vôlei de Praia) e Festival Paralímpico;

i) Realização de apoios diversos a eventos;

j) Implementação de escolinhas esportivas e eventos na Estação Olímpica;

k) Implementação de Atividades para pessoas com deficiência e esporte paraolímpico.

XII - Área de resultado – Juventude:

a) Formular e desenvolver a integração das políticas municipais destinadas a jovens de faixa etária de 15 a 29 anos, de forma Intersetorial nas áreas de sua competência;

b) Exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle das ações voltadas para a juventude presente nas outras secretarias, nas áreas de sua competência, com ênfase na educação pública e popular, nas áreas de promoção de políticas culturais, promoção e inserção no mercado de trabalho, assim como na efetivação de ações relativas à segurança pública;

c) Acompanhar, avaliar e sugerir alternativas de desenvolvimento e condução da politicas municipal de juventude, nas áreas de sua competência, por meio de projetos, programas e parcerias;

d) Articular e coordenar a realização de projetos, programas e parcerias, em conjunto com as entidades vinculadas;

e) Propor diretrizes para a otimização da aplicação de recursos administrativos na área de juventude pela SMCELT, e identificar fontes alternativas de apoio a projetos pertinentes;

f) Promover pesquisas, levantamentos estatísticos e estudos de casos, bem como prestar informações relativas a ações municipais de políticas de juventude;

g) Executar as ações de juventude, no âmbito do município de governador Valadares, visando a autonomia profissional, educacional e cidadã, na efetivação de políticas públicas que garantam a mobilidade urbana e rural de jovens, homens e mulheres, vivencia livre de sua orientação sexual, religiosa, da sua atuação política e cultural e sua entrada e permanência no ensino público e no mercado de trabalho, e em outras situações.

XIII - Área de resultado - Meio Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Unidades de Conservação:

a) Desenvolvimento e manutenção das atividades administrativas e manutenção dos conselhos municipais de competência da SEMA (CMDRS, COMSEA, CODEMA, CONSPARQ);

b) Reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento, criando a Diretoria Administrativa da SEMA;

c) Promoção de uma política ambiental integrada, com utilização do potencial ecoturístico dos parques e apoio a programas de educação ambiental;

d) Programa de educação ambiental, investimentos de infraestrutura, gestão, manutenção e modernização dos parques municipais;

e) Gestão do Fundo Municipal de Unidade de Conservação e Fundo Municipal de Meio Ambiente;

f) Fiscalização, controle, e monitoramento ambiental informatizado das diferentes variáveis ambientais;

g) Implantação do Sistema Licenciamento Ambiental – SLA;

h) Incentivo aos programas de cooperação à gestão integrada de recursos hídricos das microbacias regionais com órgãos públicos, e sociedade civil organizada;

i) Planejamento ambiental das intervenções antrópicas conforme legislação vigente; proteção da fauna urbana e silvestre, da política municipal de proteção animal;

j) Planejamento e desenvolvimento de ações de preservação, recuperação e controle do meio ambiente e dos recursos naturais, com as demais secretarias municipais inerentes;

k) Reestruturar e manter a área de proteção ambiental do Pico da Ibituruna; garantir orientação adequada à comunidade do entorno da APA sobre as atividades permitidas, e adequadas às características ambientais da área; implementar projeto de educação ambiental para a população local; garantir a regulação dos sistemas naturais;

l) Criar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS;

m)Manutenção e ampliação da patrulha agrícola mecanizada;

n) Implantação, implementação e manutenção das hortas urbanas;

o) Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes, construção de barraginhas, recuperação de áreas degradas;

p) Apoio e incentivo a diversificação rural, olericultura, fruticultura, ovinocultura, caprinocultura, piscicultura e apicultura;

q) Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo;

r) Fomento à agroindústria de origem animal e vegetal;

s) Manutenção e ampliação do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

t) PNAE – Programa Nacional de Alimentar Escolar, fortalecimento da agricultura familiar;

u) PAA – Programa Aquisição de Alimentos, Banco de Alimentos manutenção e ampliação;

v) Aprimoramento e manutenção das feiras de agricultura familiar;

w) Reestruturação e gestão das feiras livres;

x) Reestruturação e gestão do Serviço Inspeção Municipal – SIM;

y) Gestão do Restaurante Popular; z) CECAF, investimento em infraestrutura e gestão da Central de Comercialização da Agricultura Familiar.

XIV - área de resultado - Assistência Social:

a) Aprimorar a gestão do SUAS, atualizando suas normativas, assim como o aprimoramento da gestão descentralizada, compartilhada, federativa, democrática e participativa;

b) Universalizar os serviços e as unidades de PSB do SUAS garantindo a manutenção e expansão com qualidade;

c) Implantar e aprimorar as condições físicas de atendimento no SUAS;

d) Ampliar as equipes nos territórios com alto índice de violência, pobreza e desproteção social;

e) Garantir ambientes saudáveis e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores do SUAS;

f) Criar instrumento de gestão do trabalho nas áreas essenciais do SUAS;

g) Instituir Plano de Capacitação Permanente atendendo aos temas prioritários por área;

h) Previsibilidade de provimento material aos equipamentos da SMAS;

i) Comunicar de forma clara à comunidade a defesa de direitos da Política de Assistência Social;

j) Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando ampliar as ofertas de Assistência Social em integração com as politicas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Cultura, Esportes, Direitos Humanos, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, dentre outros, de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidade às famílias pobres e marcadas por vulnerabilidade e violação de direitos;

k) Institucionalizar o vínculo com SUAS, aprimorando a parceria com as Entidades e Organizações de Assistência Social;

l) Ter informações gerenciais dos serviços, programas, projetos e coordenadorias;

m)Aprimorar a gestão democrática e participativa do SUAS;

n) Fortalecer os conselhos de direitos e as conferências com princípios e diretrizes emanadas de uma construção democrática e participativa.

XV - Área de resultado - Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão:

a) Melhoria do acesso aos serviços públicos e informação, aperfeiçoando o relacionamento com a população e a qualidade do atendimento ao cidadão;

b) Desburocratização e digitalização de serviços;

c) Espaço físico adequado para atendimento ao cidadão.

XVI - Área de resultado - Tecnologia da Informação:

a) Implantação de Protocolo Eletrônico de Documentos, direto ao Cidadão;

b) Manutenção do Projeto Prefeitura Sem Papel;

c) Implantação e manutenção de Plataforma de Dados Gerenciais e Tomadas de Decisão, na Administração Municipal Direta e Indireta;

d) Ampliação dos Aplicativos Móveis para comunicação do Cidadão com a Administração Pública;

e) Implantação de rastreamento de veículos automotores da administração municipal;

f) Ampliação do Atendimento Remoto ao Cidadão;

g) Ampliação da capacidade de armazenamento de dados em Servidores em nuvens;

h) Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI;

i) Elaboração/Aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

j) Manutenção do Sistema de Proteção de Dados;

k) Capacitação dos servidores do Departamento de Tecnologia da Informação;

l) Ampliação e manutenção da rede física e lógica de dados;

m) Instalação de torres de celulares nos distritos que ainda não possuem;

n) Ampliação e melhoria da internet nas unidades de saúde e unidades escolares.

XVII - Área de resultado - Controle Urbano:

a) Melhoria do acesso aos serviços públicos e informação, aperfeiçoando o relacionamento com a população e a qualidade do atendimento ao cidadão;

b) Garantia da transparência, da produção e da disseminação de informações que amparem o processo participativo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Poder Executivo;

c) Desburocratização e digitalização de serviços, com atendimento ao público digitalizado;

d) Geocodificação de unidades imobiliárias, promovendo o conhecimento amplo do espaço territorial do Município;

e) Implementação do geoprocessamento integrado com cadastro técnico, promovendo o aumento de arrecadação;

f) Atualização permanente da planta genérica de valores venais do Município;

g) Modernização de legislação urbanística, promovendo o parcelamento do solo;

h) Modernização de legislação e maior amplitude de deferimento de habite-se;

i) Ampliação de ferramentas que possibilitem a avaliação imobiliária automatizada, visando o aumento de arrecadação de ITBI;

j) Atualização cadastral permanente, através de softwares de processamento de dados avançados e ortofoto;

k) Ação fiscalizatória digitalizada, promovendo o auxílio ao cidadão com fiscalização educativa.

XVIII - Área de resultado - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE:

a) Modernização administrativa da sede do SAAE;

b) Implantação do Programa de Eficiência Energética nas Unidades do SAAE (Energia Solar – Sistema Fotovoltaicos);

c) Elaborar projeto para instalação de ventosas no sistema de distribuição de água;

d) Manutenção da rede de água urbana e rural;

e) Fiscalização e monitoramento das obras de esgotamento sanitário, referentes à construção das ETE’s Urbanas;

f) Instalação de ETEs compactas nos distritos;

g) Elaboração de projetos para implantação de Plano Operacional Integrado para Redução de Perdas do Sistema de Abastecimento de Água;

h) Substituição de redes antigas e obsoletas (150 km) “cimento amianto e ferro fundido” - redes com baixa resistência e consideradas maiores causadoras de rompimentos na cidade - (redução de perdas físicas de água);

i) Ampliação do reservatório de água da cidade;

j) Reforma, ampliação das ETAs do Município e construção de novas;

k) Implantação e manutenção da nova captação de água bruta;

l) Fiscalização e monitoramento das obras executadas pela Fundação Renova;

m) Concessão dos serviços de tratamento e fornecimento de água e de esgotamento sanitário.

XIX - Área de resultado - Comunicação:

a) Garantia de condições para adequado funcionamento da secretaria;

b) Promover a estruturação dos departamentos;

c) Manutenção das atividades operacional da secretaria;

d) Garantia aos cidadãos do direito à informação das ações executivas;

e) Manutenção de parcerias visando à realização de pesquisa de opinião;

f) Manutenção da realização de eventos;

g) Manutenção dos serviços gráficos, clipping eletrônico e propaganda volante;

h) Manutenção de parcerias visando locação e gravação de novelinhas.

XX - Área de resultado - Turismo:

a) Atender às diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais;

b) Cumprir os critérios que tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério do turismo;

c) Manter o Município circuitado com Trilhas do Rio Doce, COMTUR ativo e manutenção no Mapa de Turismo do Brasil;

d) Considerar os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional para o desenvolvimento da atividade turística;

e) Articular políticas públicas transversais para desenvolvimento de serviços, qualificação, articulação e estratégias de promoção do Polo Turístico;

f) Estruturar rotas culturais, de ecoturismo e aventura;

g) Articular e viabilizar rotas turísticas: Princesinha dos Vales, 7 Maravilhas, Rota das Cerâmicas, Rota da Ibituruna, Rota da Culinária Afetiva e Rota Rural e viabilizar qualificação para condutores culturais e de trilhas na natureza para oferta de city tour;

h) Articular com a Secretaria de Educação e outras parcerias internas e externas a revitalização do Programa Bom Passeio;

i) Fomentar o desenvolvimento de projetos, associações, entre outras atividades econômicas associadas ao turismo, fortalecendo a cultura do associativismo;

j) Ordenar pesquisas e outras ferramentas de mensuração de relacionados ao mercado e economia do turismo;

k) Propiciar e estimular a realização de eventos com cunho turístico, festivais gastronômicos, feiras e exposições da produção associada ao turismo local;

l) Promover a articulação do Poder Público, iniciativa privada e entidades locais, visando a execução de ações referentes ao desenvolvimento do turismo local e regional, desenvolvendo rotas, eventos e projetos que contemplem territórios turístico regional, viabilizando parcerias público privadas - PPP e convênios para fomento à economia do turismo no Destino Turístico;

m) Propor medidas e incentivos para atração de investimentos, captação de recursos e Emendas Parlamentares para fomentar e viabilizar de empreendimentos relacionados a exploração do potencial turístico do Município;

n) Organizar, promover e gerir o funcionamento do novo Centro de Informações Turísticas - CIT;

o) Atualizar periodicamente o inventário turístico do Município INVITUR e CADASTUR;

p) Divulgar e estimular a utilização da marca do Destino Turístico Viva Valadares pelo trade e entidades do setor;

q) Estruturar ações de turismo responsável, criar leis, regulamentos e políticas públicas alinhadas ao Ministério do Turismo e normas inerentes aos serviços turísticos ofertados no Município;

r) Criar estratégias, implementar políticas de regulagem e divulgar Selo de Turismo de Aventura;

s) Propor ações no sentido de viabilizar a acessibilidade universal aos atrativos e equipamentos turísticos do Município;

t) Apoiar e realizar ações de inovação e tecnologia no setor de turismo,

u) Viabilizar portais turísticos;

v) Viabilizar Projeto de Sinalização Turística;

w) Visão comercial do destino turístico, divulgando potencialidades turísticas do Município e promovendo campanha em canais de mídia alinhados com a SECOM;

x) Solicitar melhoria de estradas e acessos das Rotas Turísticas e locais com equipamentos e empreendimento do setor;

y) Estruturar funcionamento e tramitações da Comissão da Ibituruna para atender com celeridade as demandas do Patrimônio Natural e Cultural do Município;

z) Cumprir ações do Planejamento Estratégico de Turismo, deliberado pelo COMTUR e apresentado à SECULT como prerrogativa de desenvolvimento sustentável do turismo, e atualizar e revigorar Leis e Regimentos de Políticas de Turismo, COMTUR E FUNDETUR.

XXI - Área de resultado - Obras e Serviços Urbanos:

a) Manter a infraestrutura urbana do Município através da execução de serviços de construção, reconstrução e manutenção da infraestrutura viária, praças, espaços e prédios públicos do Município, com a execução de drenagem, escadarias, muros de arrimo, tapa buraco, calçamento, serviços topográficos, fiscalização de obras de loteamentos em execução no Município;

b) Garantia de condições de circulação de bens, pessoas e veículos nos logradouros públicos do Município, incluindo a manutenção das sinalizações de trânsito, semáforos, recuperação de vias nos corredores do transporte público, execução de projetos de acessibilidade, rotatórias, mudanças no tráfego;

c) Cadastro, atendimento e instalação de microchips em animais de grande porte em atendimento a programas e legislação referentes à circulação de animais de grande porte;

d) Melhorias, reformas, expansão e manutenção da iluminação pública do Município;

e) Garantia de manutenção, sinalização e melhoria das estradas rurais, das travessias, de pontes, dos bueiros da sede e dos distritos do Município;

f) Desempenho adequado das atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, provendo ferramentas, insumos, mobiliários, materiais de expedientes, equipamentos eletrônicos, treinamentos de pessoal, EPIs, lanches, reformas, e materiais diversos necessários à manutenção das instalações físicas da secretaria e do bem-estar dos servidores;

g) Gerenciamento e manutenção da frota de veículos leves e pesados da Secretaria por meio de mão de obra própria ou empresas terceirizadas;

h) Execução de serviços de assistência funerária, manutenção, reforma das capelas e cemitérios públicos municipais, bem como execução e cumprimento da legislação vigente, no que se refere aos serviços funerários executados pela iniciativa privada;

i) Manutenção dos serviços de coleta seletiva, resíduos sólidos domiciliares e hospitalares, bem como adequação do transporte e do transbordo;

j) Execução e manutenção de praças e canteiros;

k) Fiscalização da limpeza urbana e do descarte irregular de lixo nas vias e espaços públicos;

l) Promoção de meios para manter, melhorar, e ampliar a arborização do Município, com serviços de poda, plantio de mudas nativas e manutenção dos viveiros municipais;

m) Fiscalização concernente ao Código de Postura do Município com ênfase numa postura de caráter preventivo e educativo;

n) Garantir, por meio de fiscalização efetiva, que a execução dos projetos relacionados a novos empreendimentos imobiliários seja realizada em absoluta conformidade com os projetos aprovados e com a legislação em vigor;

o) Garantir, a viabilidade da destinação final ambientalmente adequada de rejeitos, conforme preceitua o marco legal do saneamento básico;

p) Política pública de pavimentação e recuperação de vias.

XXII - Área de resultado - Legislativo:

a) Processo legislativo: legislar sobre as matérias de competência do Município, exercendo sua contribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo;

b) Apoio legislativo: promover o Legislativo de meios para gestão, manutenção e aprimoramento de suas funções institucionais;

c) Assistência ao servidor do legislativo: valorizar o servidor, garantindo os benefícios determinados pela legislação;

d) Modernização administrativa do legislativo: modernização e agilização dos serviços do Legislativo, por meio de adequações físicas e aquisição de equipamentos, mobiliários, etc.;

e) Operações especiais: manter os pagamentos e contribuições definidos pela legislação, aos servidores do legislativo.

XXIII - Área de resultado - Programa de Assistência Médica aos Servidores Municipais:

a) Manutenção do Programa de Assistência Médica;

b) Reajuste da Tabela de Serviços Médicos do IPREM/PAM;

c) Restruturação administrativa do Programa de Assistência Médica com criação de cargos para melhoria da gestão.

XXIV - Área de resultado - Instituto de Previdência Municipal: a) Execução de projeto para construção da nova sede para o funcionamento do IPREM;

b) Execução de concurso público;

c) Reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do IPREM;

d) Parcelamento de aportes;

e) Realização de cursos para capacitação dos servidores da previdência;

f) Adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão;

g) Certificação de gestores, conselhos e comitê de Investimentos.

XXV - Área de resultado - Controladoria Geral:

a) Acompanhamento e apoio às ações do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social;

b) Execução do Projeto do “TIME BRASIL” da Controladoria Geral da União – CGU;

c) Execução do Projeto do “UM POR TODOS E TODOS POR” da Controladoria Geral da União – CGU;

d) Execução do Programa de Integridade na Administração Municipal;

e) Viabilização de desenvolvimento de ações de prevenção e repressão à corrupção, pautadas na ética, transparência e incentivo do controle social;

f) Execução do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;

g) Acompanhamento das demandas oriunda da Ouvidoria.

XXVI - Área de resultado - Procuradoria Geral:

a) Modernização administrativa;

b) Assessoria e consultoria jurídica;

c) Capacitação dos servidores.

XXVII - Área de resultado - Secretaria Municipal da Fazenda:

a) Melhoria do acesso aos serviços públicos e informação, aperfeiçoando o relacionamento com a população e a qualidade do atendimento ao cidadão;

b) Desburocratização e digitalização de serviços;

c) Espaço físico adequado para espera de atendimento.

XXVIII - Área de Resultado - Administração Pública:

a) Manutenção e ampliação das atividades da Secretaria Municipal de Administração;

b) Aperfeiçoamento da atuação dos servidores públicos municipais, com oferta de cursos, palestras e outras estratégias de formação e qualificação;

c) Promover a transparência e publicidade de todos atos normativos e a disponibilização online de publicações novas e antigas (Diário Oficial, Leis, Decretos e Portarias);

d) Liderar a promoção de um conjunto de ações, medidas e programas de segurança do trabalho que visem a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;

e) Implementação pelo Departamento de Patrimônio de novas técnicas que permitam um melhor gerenciamento do depósito de sucatas;

f) Implementação do Manual de Procedimentos de Bens Móveis;

g) Manutenção das políticas, planos, programas e serviços que melhore a alienação de bens imóveis, desapropriações/permutas;

h) Investimento em estratégias voltadas para a otimização das compras de materiais e contratação de serviços, dos orçamentos de aquisição de suprimentos encaminhados pelas Secretarias Municipais.

Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das áreas de resultado estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I Das Diretrizes Gerais

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.

Art. 4º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 5º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - Texto da lei;

II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VI - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, §5º da constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023 projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da elevação de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Orçamento da Secretaria de Planejamento do Poder Executivo, até 31/07/2023, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Departamento de Orçamento da Secretaria de Planejamento do Poder Executivo, até 31/07/2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10 Não poderão ser fixadas despesas na programação sem que estejam definidas as dotações necessárias ao pagamento de precatórios judiciais, na devida ordem cronológica em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.

Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 11 A administração da dívida pública municipal interna e externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida fundada.

§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordina-se às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 12 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 13 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 14 A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 15 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 16 Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Chefe do Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 17 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - Aperfeiçoamento dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 18 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I - Atualização da planta genérica de valores do Município;

II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade destes impostos;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - Instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 19 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 21 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 22 Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, compreendidos o exercício que sofrer o impacto e os 02 (dois) subsequentes, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - Para elevação das receitas:

a) A implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;

b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos da Dívida Ativa.

II - Para redução das despesas:

a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 24 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do §1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º O poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos.

Art. 25 O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo”.

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 27 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I - Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura e meio ambiente;

II - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 28 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades pública e privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltados para ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

Art. 29 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 30 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 31 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 32 As transferências de recursos às entidades previstas nos art. 27, II, desta Seção, deverão observar as disposições contidas na Lei Nacional nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 10.590/2017.

§ 1º A transferência de recursos às entidades previstas nos arts. 28 a 30 desta Seção deverão ser precedidas de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, observando as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 3º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 4º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 33 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoa física, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 34 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Art. 35 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.

Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:

I - As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

Seção XI
De Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 37 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.

Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 38 Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/1993 e nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Seção XIII
do Incentivo à Participação Popular

Art. 39 O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Seção XIV
Das Disposições Gerais

Art. 40 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

§ 3º Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do Secretário Municipal de Planejamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa da mesma atividade ou projeto do orçamento municipal do exercício de 2024, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais- TCE/MG.

Art. 41 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 42 Fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a modificar, no SOF, o crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, subação e fonte específica do orçamento municipal de 2024, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

Art. 43 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º da Constituição Federal,será efetivada mediante Decreto do Chefe do Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 44 Os restos a pagar processados ainda não quitados prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme dispõe o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

Art. 45 Em atendimento ao disposto no art. 4º §1º, §2º e §3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas e Riscos Fiscais.

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 26 de julho de 2023.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Daniel Portes Ferreira
Secretário Municipal de Governo

Jackson de Sousa Lemos
Secretário Municipal de Planejamento

Clique aqui para visualizar os anexos desta Lei.

Lei Ordinária (PrefGV) nº 7540/2023