Dívida Ativa

Última atualização
21/08/2025 03:02
Conformidade PNTP · Receitas
Exportação filtrada Documento protegido

Consulte os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do município, com filtros por exercício, contribuinte e valor inscrito.

Base legal: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, arts. 198 e 201 a 204), Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Estoque inscrito
…
Contribuintes inscritos
…
Débito médio
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Maior débito
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Transparência com proteção de dados

A divulgação dos inscritos em dívida ativa é permitida pelo Código Tributário Nacional (art. 198, § 3º, II). O CPF e o CNPJ aparecem mascarados, como pede a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Contribuintes inscritos
Nome do Contribuinte
Documento
Exercício
Valor Inscrito

Nenhuma inscrição encontrada

Não há débitos inscritos para os filtros e a busca aplicados. Tente outro exercício, outro nome ou outra faixa de valor.